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1. São considerados utilizadores do presente site a Direcção-Geral do Consumidor (DGC), as Entidades Reguladoras e de Controlo de Mercado, os Consumidores e os Operadores Económicos.

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3. Os utilizadores autorizam a Direcção-Geral do Consumidor (DGC), as Entidades Reguladoras e de Controlo de Mercado e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda, S.A. (INCM) a proceder ao tratamento informático dos respetivos dados pessoais.

4. A DGC, as Entidades Reguladoras e de Controlo de Mercado e a INCM são os responsáveis pelo tratamento dos referidos dados pessoais, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor (LPDP), aprovada pela Lei n.º 67/98, de 28 de outubro).

5. Os dados pessoais fornecidos destinam-se, única e exclusivamente, ao processo de gestão da reclamação apresentada e à utilização administrativa e informática de quaisquer outros serviços solicitados pelos referidos utilizadores, sendo o seu acesso restrito.

6. Face ao disposto no artigo 6.º da LDPD, os utilizadores autorizam, expressamente, a DGC, as Entidades Reguladoras e de Controlo de Mercado e a INCM a comunicarem a terceiros os respetivos dados pessoais, desde que:
a) Em cumprimentos de qualquer obrigação legal a que se encontrem adstritas;
b) Solicitados por qualquer autoridade judicial ou administrativa, no âmbito dos respetivos poderes.

7. É garantido aos utilizadores, nos termos da LPDP, o direito de acederem, ou solicitarem a atualização ou retificação dos respetivos dados pessoais.

8. A política de privacidade acima enunciada pode ser alterada a qualquer momento, pelo que solicitamos aos utilizadores que consultem, sempre que possível, a presente página.

Propriedade intelectual

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