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LEGISLAÇÃO

- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

- Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro.

- Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro.

- Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro.

- Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto.

- Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio.

- Portaria n.º 866/2009, de 13 de Agosto.

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