LEGISLAÇÃO
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
- Portaria n.º 1288/2005, de 15 de dezembro.
- Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de novembro.
- Portaria n.º 70/2008, de 23 de janeiro.
- Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto.
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