PERGUNTAS FREQUENTES

A - Âmbito de aplicação do DL n.º156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações)

B – Obrigações dos agentes económicos

C – Regras a observar na apresentação de uma reclamação

D – Envio da reclamação à entidade reguladora ou entidade de controlo de mercado competente

E – Letreiro

F – Modelo de Livro de reclamações

G - RTIC

SONDAGEM

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