APRESENTAÇÃO

A Rede Telemática de Informação Comum, doravante RTIC, é um portal destinado a disponibilizar informação relevante sobre o livro de reclamações, designadamente sobre a legislação aplicável, os procedimentos a ter em conta na sua utilização, bem como a facilitar a introdução e o acesso a dados estatísticos em matéria de conflitualidade de consumo.

A RTIC assegura de forma progressiva informação sobre o tratamento das reclamações enviadas às entidades reguladoras e de controlo de mercado competentes de acordo com a legislação em vigor.