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Divulgação de dados estatísticos das reclamações do Livro de Reclamações
O Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques, apresentou hoje nas instalações da Direcção-Geral do Consumidor os dados relativos às reclamações exaradas nos livros de reclamações durante o primeiro semestre de 2011, sublinhando a importância do Livro de Reclamações como um instrumento de cidadania e uma forma de participação dos consumidores na defesa dos seus direitos de cidadania, que deve ser utilizado de maneira responsável e consciente.
A informação estatística do 1.º semestre de 2011 da RTIC - Rede Telemática de Informação Comum encontra-se igualmente disponível no Portal do Consumidor - www.consumidor.pt - e no “micro-site” RTIC do portal do Ministério da Economia e do Emprego - www.min-economia.pt.
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2011-10-27
Publicação da primeira lei sobre defesa do consumidor foi há 30 anos
Em sessão plenária de 2 de Abril de 1976, foi aprovada pela Assembleia Constituinte a Constituição da República Portuguesa na qual se consagrou pela primeira vez, no artigo 81º, relativo às “Incumbências prioritárias do Estado” a protecção do consumidor.
Em 1978 foi criado um Grupo de Trabalho, na dependência do Ministério do Comércio, destinado a estudar e a preparar medidas aplicáveis à defesa do consumidor. Os estudos desenvolvidos por este GT viriam a influenciar os trabalhos de preparação do projecto de lei aplicável à protecção do consumidor.
Esta iniciativa legislativa viria a ser aprovada por todas as forças políticas com assento na Assembleia da República, cuja publicação viria a ocorrer no dia 22 de Agosto de 1981.
A Lei n.º 29/81, enquanto regime aplicável à protecção do consumidor, definia “consumidor”, elencava os respectivos direitos e previa os mecanismos para a prossecução da sua defesa.
2011-08-22
Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa na RTIC
As reclamações recepcionadas pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa a partir de 1 de Fevereiro já podem ser consultadas neste sítio da Internet.
2010-02-01
Instituto da Droga e da Toxicodependência na RTIC
As reclamações remetidas ao Instituto da Droga e da Toxicodependência a partir de 1 de Janeiro de 2010 já podem ser consultadas neste sítio.
2010-01-20
Turismo de Portugal na RTIC
As reclamações apresentadas nos livros de reclamações das agências de viagens e posteriormente remetidas ao Turismo de Portugal a partir de 1 de Julho já podem ser consultadas neste sítio da internet.
2009-11-25
O Instituto dos Registos e do Notariado já se encontra na RTIC
As reclamações apresentadas nos cartórios notariais privados e posteriormente remetidas ao Instituto dos Registos e do Notariado já podem ser consultadas neste sítio da internet.
2009-10-23
A Entidade Reguladora da Saúde já se encontra na RTIC
As reclamações recepcionadas na Entidade Reguladora da Saúde a partir do corrente mês de Outubro já podem ser consultadas neste sítio da internet.
2009-10-16
Ordem dos Médicos Veterinários na RTIC
As reclamações recepcionadas na OMV-Ordem dos Médicos Veterinários a partir do corrente mês de Outubro já podem ser consultadas neste sítio.
2009-10-02
Instituto da Construção e do Imobiliário na RTIC
As reclamações recepcionadas no INCI desde o passado dia 14 de Setembro já podem ser consultadas neste sítio
2009-09-28
Instituto Regulador de Águas e Resíduos na RTIC
As reclamações recepcionadas no IRAR a partir do dia 23 de Setembro de 2009 já podem ser consultadas neste sítio.
2009-09-23
RTIC - Perguntas Frequentes
Já se encontra disponível um conjunto de respostas a perguntas frequentes sobre a RTIC. Para aceder a esta informação consulte o canal "PERGUNTAS FREQUENTES" disponível neste sítio.
2009-09-10
SONDAGEMAlguma vez reclamou no livro de reclamações? |  |
